No RS, o registro de uma LTDA ou SLU pelo Tudo Fácil Empresas com contrato padrão é dispensado de pagamento. Fora dessa modalidade, o contrato social custa R$ 205,02 e a inscrição de empresário individual, R$ 118,40. O MEI é zero por lei, e Porto Alegre não cobra mais taxa de alvará desde 2022.
Abrir empresa no Rio Grande do Sul pode custar zero em taxas. A Junta Comercial gaúcha mantém a dispensa de pagamento para quem constitui uma LTDA ou uma sociedade limitada unipessoal pelo Tudo Fácil Empresas usando o contrato padrão do portal - e o mesmo vale para a inscrição de empresário individual. Quem sai dessa modalidade paga R$ 205,02 pelo contrato social ou R$ 118,40 pela inscrição de empresário. Em Porto Alegre/RS não existe mais taxa de alvará desde 2022. O custo de verdade da abertura não está na Junta: está nas escolhas feitas antes dela.
A tabela da JucisRS em 2026
Os preços valem desde 1º de abril de 2026 e vieram da tabela de preços da Junta, reajustada pelo IPCA acumulado de março de 2025 a fevereiro de 2026, de 3,81%. A próxima atualização tem data-base em 1º de abril de 2027.
| Ato na JucisRS | Preço em 2026 |
|---|---|
| LTDA ou SLU no Tudo Fácil Empresas, com contrato padrão | dispensado |
| Inscrição de empresário individual no Tudo Fácil, com o modelo do portal | dispensado |
| Contrato social fora dessa modalidade | R$ 205,02 |
| Inscrição de empresário individual fora dessa modalidade | R$ 118,40 |
| Ato constitutivo de sociedade por ações | R$ 514,02 |
| Ato constitutivo de cooperativa | R$ 170,40 |
| Alteração contratual (a primeira mudança depois de aberta) | R$ 205,02 |
| Alteração meramente cadastral | R$ 47,54 |
| Proteção ao nome empresarial | R$ 170,40 |
| Certidão simplificada | R$ 68,15 |
| Distrato social e extinção de empresário | vedada a cobrança |
A vedação de cobrar pelo encerramento não é cortesia da Junta: vem do art. 129, § 2º, e a própria tabela da JucisRS registra a observação em cada linha de extinção.
A gratuidade tem uma condição escrita
O parágrafo primeiro do art. 1º da Resolução mantém a dispensa para o usuário que, no registro automático, optar pelo instrumento de contrato padrão disponibilizado no portal da JucisRS. Duas expressões carregam a conta: registro automático e contrato padrão.
E há a contrapartida, no parágrafo seguinte: se o documento enviado pelo registro automático precisar de ato sanatório - a correção ou convalidação do que foi arquivado errado -, cobra-se o preço do ato conforme a sua natureza, e a isenção não se aplica. Na prática, o contrato social malfeito que entrou de graça sai por R$ 205,02 quando volta para conserto, mais o tempo parado.
Porto Alegre não cobra mais taxa de alvará
A Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF) de Porto Alegre foi extinta pela lei que revogou os dispositivos da TFLF no Código Tributário Municipal e deixou de incidir em 1º de janeiro de 2022. Ela era anual, não só da abertura - quem abriu antes disso pagava todos os anos.
Licenciamento é outra coisa e continua existindo para as atividades que o exigem (saúde, alimentação, meio ambiente, bombeiros). O que mudou foi o ponto de partida: quem exerce atividade de baixo risco tem o direito de operar sem quaisquer atos públicos de liberação. A classificação do risco sai da consulta de viabilidade, no mesmo fluxo da abertura.
MEI: zero por lei
Para o Microempreendedor Individual não há o que negociar. A lei do Simples reduz a zero todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e aos procedimentos de baixa - incluídas as taxas de órgãos de registro, de licenciamento e de fiscalização de profissões regulamentadas. O MEI paga o DAS mensal quando já está funcionando, não para nascer.
Se o MEI serve ou não para o caso é outra pergunta, e ela vem antes: o teto de faturamento, a lista de ocupações permitidas e o limite de um empregado costumam decidir. A comparação está em MEI, EI, SLU ou LTDA: qual tipo escolher.
Certificado digital: não para abrir, sim para faturar
Este é o item que mais aparece inflado nos orçamentos de abertura. A lei das assinaturas eletrônicas admite a assinatura eletrônica avançada - a da conta gov.br - no registro de atos perante as juntas comerciais. Ou seja: não é preciso comprar certificado para registrar a empresa.
O certificado qualificado (ICP-Brasil, o e-CNPJ) volta a ser obrigatório depois, na emissão de notas fiscais eletrônicas, com uso facultativo para pessoas físicas e MEIs (art. 5º, § 2º, III). O preço dele é livre e varia por autoridade certificadora - é custo de operação, não de abertura, e entra no fluxo de caixa do primeiro mês, não no cheque do dia zero.
O que não é taxa
| Item | Por que não é custo de abertura |
|---|---|
| Capital social | É dinheiro que entra na empresa e continua sendo dela. Não vai para órgão nenhum, e não há valor mínimo para LTDA nem para SLU - os 100 salários mínimos eram da EIRELI, tipo extinto pela transformação das EIRELIs em SLUs |
| CNPJ e inscrições | O CNPJ sai do mesmo fluxo da Redesim, sem preço próprio; a inscrição estadual é solicitada na área da Receita Estadual dentro do portal |
| Honorário contábil | É preço de serviço, não taxa. Como ele se forma está em como cobramos |
Um caso, com os números
Uma consultora de Porto Alegre/RS decidiu sair do recibo de autônoma e abrir uma SLU. Atividade de baixo risco, endereço no próprio apartamento, sem sócio.
| Caminho | Junta | Município | Total em taxas |
|---|---|---|---|
| Tudo Fácil, contrato padrão | dispensado | sem TFLF | R$ 0 |
| Contrato próprio, com cláusula de administração | R$ 205,02 | sem TFLF | R$ 205,02 |
| Padrão agora e alteração em três meses | dispensado + R$ 205,02 | sem TFLF | R$ 205,02 e duas filas |
Ela foi pelo contrato padrão porque nada no caso pedia cláusula própria. O que pesou na decisão não foi nenhuma dessas linhas: foi o regime tributário, que na simulação separava dezenas de milhares de reais por ano entre o Simples com Fator R e o Lucro Presumido. Para medir isso no seu caso, use o comparador Simples x Presumido e leia Simples, Presumido ou Real: como escolher.
O que realmente custa caro
Somando tudo, a abertura em si fica entre R$ 0 e pouco mais de R$ 200 em taxas no Rio Grande do Sul. Três decisões tomadas na mesma semana valem muito mais que isso:
- O tipo jurídico. Trocar depois é alteração contratual, e transformar empresário em sociedade também passa pela Junta.
- O CNAE. Ele define risco, licenciamento, anexo do Simples e o que a empresa pode faturar. CNAE errado é alteração, e às vezes é imposto pago a mais durante meses.
- O regime tributário. A escolha vale o ano inteiro e é a que move dinheiro de verdade.
O passo a passo do portal está em como abrir empresa no RS pelo Tudo Fácil, e o que decidir antes, no checklist para abrir empresa no RS. Encerrar tem lógica parecida - de graça na Junta, trabalhoso no resto: veja como dar baixa no CNPJ.
Abertura, alteração e baixa fazem parte de empresas e legalização. Se a intenção é abrir com o tipo e o regime certos desde o primeiro dia, o caminho é abrir empresa no RS com acompanhamento, e a rotina societária depois segue em empresas e legalização. O escritório fica em Porto Alegre e atende todo o RS. Para começar, fale com o escritório.
Bases legais: Resolução nº 001/2026 - GAB/PRES/JUCISRS (tabela de preços 2026); Lei Complementar nº 123/2006, art. 4º, § 3º; Lei nº 13.874/2019, art. 3º, I; Lei nº 14.063/2020, art. 5º, § 1º, II, c, e § 2º, III; Lei Complementar municipal nº 920/2021 (Porto Alegre); IN DREI nº 81/2020, art. 129, § 2º; Lei nº 14.195/2021, art. 41.