Contabilidade para exportação de serviços

ISS, PIS e Cofins podem deixar de incidir quando a operação se caracteriza como exportação de serviço: o ISS pela LC 116/2003 (art. 2º, I), o PIS e a Cofins pela legislação federal (MP 2.158-35/2001, art. 14, no cumulativo; Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 no não cumulativo). IRPJ e CSLL continuam devidos normalmente. Os requisitos são cumulativos e a caracterização depende de prova - não é automática.

Não. No Simples, a receita de exportação é segregada no PGDAS-D e a redução alcança as parcelas de PIS, Cofins e ISS do DAS (LC 123/2006, art. 18, §14). A Receita, porém, exige os três requisitos - inclusive o resultado no exterior - para reconhecer a exportação no Simples (SC Cosit 78/2019). E a receita de exportação tem limite próprio, contado em separado do mercado interno (art. 3º, §14). Conforme o volume e a margem, o Lucro Presumido pode ficar mais leve - é caso de simulação.

É a condição do parágrafo único do art. 2º da LC 116/2003: serviço desenvolvido no Brasil cujo resultado aqui se verifique não é exportação, ainda que quem pague seja residente no exterior. O critério é interpretativo - o que importa é onde o contratante usufrui do resultado, não onde o prestador está. Sem prova do local do resultado, a Receita orienta tratar a receita como mercado interno (SC Cosit 78/2019); relatórios segregados por país são a base da defesa.

Entre a venda e a entrada do dinheiro na conta brasileira pode haver variação cambial, e o momento de reconhecer a receita em moeda estrangeira tem regra própria - tratada caso a caso conforme o regime e o fluxo de recebimento (plataforma, conta internacional, câmbio direto). O desenho errado gera receita tributada duas vezes ou ingresso de divisas descaracterizado.

A Lei 15.270/2025 (efeitos desde 01/01/2026) criou a retenção de 10% de IRPF sobre o total de lucros e dividendos do mês quando os pagamentos de uma mesma PJ à mesma pessoa física passam de R$ 50 mil, e a tributação mínima (IRPFM) para quem soma rendimentos anuais acima de R$ 600 mil. Para quem exporta com carga baixa na PJ, a política de pró-labore e dividendos passou a fazer parte do planejamento - há redutor legal para evitar sobreposição, conforme o caso.