Reaver o imposto pago a mais - de volta ao caixa

Revisão, não litígio

Recuperar crédito não é abrir processo: é revisar a apuração dos últimos cinco anos - o que a lei manda segregar, a base que os tribunais já corrigiram, o crédito que ficou para trás - e reaver o excesso por compensação com tributos a vencer, sem esperar precatório. O que separa recuperação séria de aventura é o papel de trabalho: cada real de crédito comprovado, nota a nota, para sustentar a compensação quando a Receita perguntar.

Onde costuma estar o crédito

A Tese do Século, na prática

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base do PIS/Cofins STF, Tema 69 (RE 574.706) - com efeitos desde 15/03/2017 (ressalvadas as ações protocoladas até essa data). Na prática, o ICMS destacado na nota sai da base dessas contribuições, e muitas empresas do Lucro Presumido ou Real recolheram a maior por anos. A revisão dos últimos cinco anos apura o indébito e o recupera por compensação - dentro do prazo de cinco anos CTN, art. 168 , que corre mês a mês.

Simples Nacional: o crédito que quase ninguém pega

Quem revende produtos de tributação concentrada (monofásicos) ou sujeitos a ICMS-ST precisa segregar essas receitas LC 123/2006, art. 18, §4º-A no PGDAS-D - senão o Simples cobra PIS/Cofins e ICMS sobre o que já foi tributado na origem. Farmácias e drogarias ( fármacos e cosméticos Lei 10.147/2000 ), autopeças, bebidas, conveniência de posto e minimercados são os casos típicos. A leitura do XML item a item (NCM, CST e CFOP) identifica o que foi tributado de novo - e o valor volta por restituição.

Como conduzimos

• Procuração no e-CAC e obtenção dos XMLs dos últimos 60 meses - sem depender de o cliente subir documento.
• Classificação item a item (NCM, CST de PIS/Cofins e CFOP) - o crédito nasce da nota, não da estimativa.
• Retificação do PGDAS-D (Simples) ou da EFD-Contribuições (Presumido/Real) e apuração do indébito.
• Pedido de compensação no PER/DCOMP, com planilha que comprova cada valor e sustenta a compensação numa fiscalização.

A janela está se fechando

Com a Reforma do consumo EC 132/2023 ( regulamentada em 2025 LC 214/2025 ), a CBS substitui o PIS/Cofins a partir de 2027 e o IBS substitui o ICMS e o ISS até 2033. O direito de reaver os últimos cinco anos continua - mas a cada mês da transição sobra menos crédito novo para aproveitar, e o crédito mais antigo prescreve. Quem levanta agora aproveita o estoque cheio; quem adia, recupera menos. Veja o panorama em Reforma Tributária.

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